Apresentação

O processo de contratação pública é formado pelo princípio da legalidade, o que implica o dever de observância de princípios e regras constitucionais, legais e infralegais. Isso quer dizer que o gestor público sempre enfrenta uma complexidade jurídica na condução dos processos de contratação. A resolução dos problemas decorrentes dessa complexidade cabe aos órgãos de assessoramento jurídico, que devem contar com profundos conhecimentos sobre a atividade de advocacia e acerca dos temas atinentes a licitações e contratos.

O curso visa à qualificação dos assessores jurídicos dos órgãos e entidades públicas para a atuação nas tarefas de consultoria, de contencioso e de suporte nas demandas relativas aos órgãos de controle interno e externo. Serão exploradas boas práticas que visam a qualificar a atuação do órgão jurídico e a agilizar os procedimentos de contratação pública.

Objetivo

Capacitar advogados públicos na atuação das atividades de consultoria, assessoramento e contencioso jurídicos em matéria de licitação e contrato. Solucionar situações problemas decorrentes da interpretação da legislação referente a licitações e a contratos administrativos, apresentando os entendimentos e as interpretações mais relevantes relacionados às normas de contratação de bens, serviços e obras.

Destaques

  • Presença dos mais renomados palestrantes
  • Autonomia funcional e autonomia institucional: vinculação às manifestações dos órgãos superiores da Advocacia Pública
  • Debate sobre Legislação, Doutrina e Jurisprudência atuais
  • Networking com Assessores Jurídicos de todo o Brasil
  • Estudo completo e aprofundado das atribuições e responsabilidades dos Assessores e Procuradores Jurídicos nas contratações de compras e serviços

Público-alvo

Consultores, advogados, assessores jurídicos, procuradores e membros dos órgãos de Advocacia Pública responsáveis pela consultoria, assessoramento e contencioso jurídicos em matéria de licitação e contrato nos órgãos da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional em nível federal, estadual, municipal e distrital, assim como aqueles que atuam junto aos conselhos de fiscalização profissional, empresas estatais e entidades do sistema S.

Palestrantes

Rafael Sérgio de Oliveira

Rafael Sérgio de Oliveira

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Rafael Sérgio de Oliveira

Procurador Federal da AGU

Daniel Barral

Daniel Barral

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Daniel Barral

Procurador Federal da AGU

Programação

Rafael Sérgio de Oliveira

Tópico 1 - Do Órgão e das Atividades de Assessoramento Jurídico

  • Espécies de órgãos de Assessoramento Jurídico (administração pública direta e indireta, inclusive nas empresas estatais).
  • Função dos órgãos de Assessoramento Jurídico: advocacia ou controle?
  • O perfil profissional do assessor jurídico.
  • A natureza do (en)cargo de assessor jurídico e suas diversas configurações (administração pública direta e indireta, inclusive nas empresas estatais).
  • Garantias funcionais dos assessores jurídicos:
    • Autonomia funcional e autonomia institucional: vinculação às manifestações dos órgãos superiores da Advocacia Pública.
  • Responsabilização dos assessores jurídicos por atuação em processos de licitação e contrato.
  • Atos de assessoramento e consultoria jurídicos.
  • Vinculação das manifestações de consultoria jurídica: parecer vinculante.
  • Pareceres referencias, orientações normativas internas e minutas padronizadas.
  • Temas objeto de manifestações jurídicas: necessidade de observância dos limites atinentes à discricionariedade dos gestores e a noção de juridicidade inerente ao princípio da legalidade.
  • Acompanhamento das demandas da Administração junto aos órgãos de controle: tribunais de contas e controladorias.
  • Aspectos relevantes do contencioso judicial em matéria de licitação e contrato:
    • Mandado de segurança e demais ações relevantes;
    • Ação trabalhista de responsabilidade subsidiária da Administração.
  • A defesa de agentes públicos pelo órgão de assessoramento jurídico.
  • Principais boas práticas constantes do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União.

Tópico 2 - Das Normas e da Jurisprudência da Fase Interna e do Procedimento de Licitação

  • As recentes alterações legislativas e a atividade de gestão relacionada aos contratos públicos:
    • A influência das Lei nº 13.655/2018 e 13.726/2018 no processo de compras públicas.
  • O valor jurídico do Plano Anual de Contratações – PAC.
  • Aspectos normativos da pesquisa de preço.
  • Da possibilidade de sigilo do preço estimado da contratação elaborado pela Administração.
  • Regras de Definição do Objeto da Licitação e dos Requisitos da Proposta.
  • Modalidades:
    • Pregão Eletrônico e Presencial;
    • Pregão para obras e serviços de engenharia consultiva.
  • Condições de participação:
    • Quem pode participar das licitações?
      • O caso das cooperativas e instituições sem fins lucrativos.
  • Formulação e Aceitação das Propostas:
    • Requisitos para a Desclassificação das Propostas de Acordo com a Jurisprudência.
  • Amostras.
  • Casos Polêmicos sobre Habilitação:
    • Requisitos de qualificação técnica:
      • É possível dispensar a exigência de atestados de qualificação-técnica?
    • Requisitos de qualificação econômico-financeira;
    • Requisitos de regularidade fiscal e trabalhista.
  • Vistoria.
  • Regras de tratamento de ME, EPP e equivalentes:
    • Empate ficto;<
    • Licitação exclusiva;
    • Cota reservada:
      • Pode a cota reservada superar o limite de R$ 80.000,00?
    • Subcontratação;
    • Comprovação de condições de habilitação.
  • Sistema de Registro de Preço:
    • Preferibilidade do Sistema de Registro de Preços. Uma verdade esquecida?
    • O papel de cada um dos atores do processo de registro de preço;
    • Possibilidade de registro de preço para serviços;
    • Participação em ata de registro de preços de serviços:
      • A Intenção de Registro de Preço.
    • Adesão à ata de registro de preços de serviços:
      • Requisitos do regulamento de acordo com a jurisprudência do TCU;
      • O que deve fazer o órgão gerenciador?
      • O que deve fazer o órgão não participante (aderente)?
      • Limite e estimativa da adesão à ata de registro de preço.
  • A Divisão em Lotes e a Formação de Grupos de Itens:
    • Há diferenças entre os termos lote e grupo?
    • A Divisão em Lotes: fomento às pequenas e médias empresas ou fomento à concorrência?
      • Critérios e Requisitos para a divisão em lotes.
    • A Formação de Grupos de Itens de acordo com a Jurisprudência do TCU:
      • A contratação individualizada de um item licitado em grupo;
      • Possibilidade de negociação do valor dos itens na fase de negociação do pregão;
      • Nuances do processo de contratação das empresas estatais.
Daniel Barral

Tópico 1 - Da Contratação Direta

  • Credenciamento.
  • Inexigibilidade de Serviço Técnico Profissional Especializado.
  • Hipóteses relevantes de Dispensa.
  • Dispensa em razão do baixo valor:
    • Dispensa para contratação emergencial;
    • Dispensa para contratação de remanescente.

Tópico 2 - Das Normas e da Jurisprudência Relativas à Execução Contratual

  • Prorrogação da vigência e Renovação do contrato administrativo.
  • Alterações contratuais:
    • Limites à alteração contratual;
    • Pressupostos à alteração contratual;
    • Vedação à alteração contratual.
  • Equilíbrio econômico-financeiro do contrato:
    • Reajuste em sentido estrito;
    • Repactuação;
    • Revisão.
  • Questões relativas à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas e o acompanhamento pelo órgão de assessoramento jurídico.
  • Sanções administrativas:
    • Espécies;
    • Efeitos objetivos e subjetivos;
    • Formalização processual.
  • Extinção do contrato administrativo.
  • Recursos de decisões no curso da execução dos contratos administrativos.
  • Linhas gerais do regime jurídico dos contratos firmados pelas empresas estatais.
08:30 às 12:30 Com os dois palestrantes (Dr. Daniel Barral e Dr. Rafael Sérgio de Oliveira) simultaneamente

Oficinas Práticas para Estudos de Casos

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Informações

Local Brasília/DF Data 26, 27 e 28 de Agosto de 2019 Carga horária 20 horas

Investimento

Plano Individual R$ 3.590,00 por pessoa

A cada 4 inscrições neste curso, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Inove concederá cortesia para uma quinta inscrição.

Incluso

  • Material didático exclusivo – Inove;
  • Apostila e Material Complementar dos Professores;
  • Pasta executiva, caneta, lápis e marca texto;
  • Certificado de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional;
  • 5 Coffee-Breaks.

Pagamento

O respectivo pagamento em nome de INOVECAPACITACAO - CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA - ME - CNPJ nº: 27.883.894.0001-61.

Santander Banco Santander Agência: 0950 C/C: 13000843-3
Caixa Caixa Agência: 1632-2 C/C: 00003797-8
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** Condições: O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser realizado em no máximo 02 dias úteis da realização do evento, após este prazo deverá haver a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a InoveCapacitação reserva-se ao direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de pagamento.