O artigo aborda os fundamentos da contratação de obras públicas de acordo com a Lei nº 14.133/2021. Destaca-se a importância social e econômica dessas obras, os instrumentos de planejamento como anteprojeto, projeto básico e projeto executivo, e as modalidades de licitação, como a concorrência e o diálogo competitivo. Também são detalhados sete regimes de execução de obras, como empreitada por preço unitário e contratação integrada.

O artigo destaca a importância da designação adequada de gestores e fiscais de contratos na administração pública, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022. Discute-se os requisitos para designação, como compatibilidade com as atribuições do cargo, complexidade da fiscalização, quantitativo de contratos por agente público e capacidade para desempenho das atividades. Destaca-se a relevância dessa prática para garantir contratos eficientes, transparentes e responsáveis, promovendo transparência, eficiência e combatendo a corrupção.

Curitiba se destaca como líder no uso ético de Inteligência Artificial na Administração Pública. Com a Lei Municipal 16.321/2024, a cidade estabeleceu princípios e diretrizes para garantir transparência, privacidade e responsabilização no uso de IA.