Banco Mundial quer tornar compras públicas brasileiras mais eficientes
Uma das metas é ter economia de escala e menores custos.
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Lei das Agências Reguladoras é sancionada com vetos
Pela lei sancionada, o controle externo das agências reguladoras caberá ao Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
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CCJ aprova exigência de meta de desempenho para ações do governo com benefícios fiscais
Francischini recomendou a aprovação da proposta conforme substitutivo elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação.
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CCJ aprova projeto com medidas contra a corrupção e abuso de autoridade
O relator da proposta, Rodrigo Pacheco, apresenta seu relatório na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira.
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Congresso promulga a emenda constitucional que amplia o orçamento impositivo
Pelo texto, o governo fica impedido de contingenciar recursos de emendas ao Orçamento apresentadas por bancadas estaduais e do Distrito Federal.
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Projeto obriga processo de seleção para estágio remunerado no serviço público
Pela proposta do senador Rodrigo Cunha, órgãos da administração pública federal, direta e indireta, terão que escolher estagiários por seleção que garanta a publicidade e impessoalidade do serviço público.
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