Apresentação

Apesar de a licitação ser o procedimento-regra na escolha daqueles que contratam com a Administração Pública, é comum haver no ordenamento jurídico de diversos países a previsão de situações em que o procedimento licitatório não é aplicado. Esses são os casos de contratação direta. A Constituição brasileira de 1988 (art. 37, XXI) determina que a licitação é a regra, mas que ela pode deixar de ser aplicada nos casos previstos em lei.

A Lei nº 8.666/1993 e a legislação esparsa prevê uma série de situações de contratação direta, ora em decorrência de inexigibilidade e ora por estabelecimento de hipóteses de dispensa. Esses casos merecem sempre interpretação restrita, pois são situações excepcionais. Ademais, a contratação direta exige um procedimento prévio à contratação distinto da licitação e variável conforme a hipótese de dispensa ou de inexigibilidade. Não raro essas situações apresentam-se como problemáticas no momento da aplicação.

O curso visa a analisar a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores e das Cortes de Contas, assim como os pareceres dos órgãos da Advocacia Pública, acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade, a fim de conferir àqueles que atuam na área de contratação pública a segurança necessária para a aplicação dos institutos da contratação direta. Além disso, serão analisados em sala de aula casos práticos para a compreensão dos temas expostos.

Informações
  • Curitiba/PR
  • 07 e 08 de Outubro
  • 16h de Capacitação
  • Rafael Sérgio de Oliveira

Objetivo

Capacitar agentes públicos para solucionar situações problemas decorrentes da interpretação da legislação referente às hipóteses de contratação direta, apresentando os entendimentos e as interpretações já realizadas por órgãos de controle, do Judiciário e da Advocacia Pública.

Público-alvo

Presidentes e membros de comissão de licitações, pregoeiros, equipe de apoio do pregoeiro, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de contratações, gestores e fiscais de contratos.

Tópico 1 – Noções Gerais da Contratação Direta

  • Fundamentos constitucionais do dever geral de licitar
  • A admissão constitucional de exceções à regra da licitação: forma e limites à previsão das hipóteses de contratação direta
  • A excepcionalidade da contratação direta e as consequências legais da sua má aplicação
  • Inexigibilidade versus Dispensa de Licitação
    • Diferenças conceituais e seus efeitos práticos
    • Licitação dispensada e dispensável?
    • Possibilidade de duplo enquadramento: é dispensa e é inexigibilidade?
  • O procedimento de contratação: da fase interna à externa
    • Seleção do contratado
    • Precificação
    • Necessidade de parecer jurídico
    • Requisitos da habilitação

Tópico 2 – Dispensa de Licitação para Bens Móveis e Imóveis

  • A dispensa nos casos do art. 17 da Lei nº 8.666/1993
    • As hipóteses aplicáveis aos bens móveis
    • As hipóteses aplicáveis aos bens imóveis
    • Diferenças de procedimento

Tópico 3 – Principais Hipóteses de Licitação Dispensável

  • Dispensa em razão do valor da contratação
    • Critério de aferição do limite da dispensa
    • Vedação ao fracionamento da contratação e dispensa indevida
    • Procedimento de seleção do contratado
    • Limites à modificação do contrato decorrente de dispensa
  • Contratação emergencial
    • Requisitos da dispensa em razão de emergência ou calamidade pública
    • A vigência dos contratos por dispensa emergencial
    • Possibilidade de alteração do contrato por dispensa emergencial
    • Emergência decorrente de incúria do gestor
    • Contratação emergencial ou prorrogação extraordinária de contrato de serviço continuado?
    • Contratação emergencial ou hipótese de dispensa para contratação de remanescente?
  • Dispensa para União intervir no domínio econômico
  • Dispensa nos casos de licitação deserta
    • Diferenças entre a licitação deserta e fracassada
    • Pressupostos da aplicação da dispensa na licitação deserta
  • Dispensa em razão de licitação com propostas de preços incompatíveis com o mercado
  • Dispensa para contratação de órgão ou entidade da Administração: os casos dos incisos VIII, XVI e XXIII do art. 24, da Lei nº 8.666/1993
  • Dispensa para compra ou locação de imóvel da Administração
  • Dispensa para contratação de remanescente
    • É possível a dispensa para contratação de remanescente no caso de serviço continuado?
    • Como se opera a contratação de remanescente de serviço continuado?
    • O cadastro de reserva do SRP é uma contratação de remanescente?
  • Dispensa para compra de hortifrutigranjeiros e o Programa de Aquisição de Alimentos da Lei nº 10.696/2003
  • Dispensa para contratação de instituição sem fins lucrativos
  • Dispensa para contratação em razão de acordos internacionais
  • Dispensa para manutenção de garantia técnica
  • Dispensa para a contratação de fornecimento de energia elétrica ou gás natural
  • As dispensas para pesquisa e inovação
  • A adesão à ata de registro de preço é um caso de dispensa?

Tópico 4 – Inexigibilidade de Licitação

  • Casos de inexigibilidade: hipóteses taxativas ou exemplificativas?
  • Inexigibilidade nos casos de fornecedor exclusivo
  • Inexigibilidade para contratação de profissional ou empresa de notória especialização
  • Inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico
  • O credenciamento e a inexigibilidade
  • As limitações na gestão dos contratos de inexigibilidade
rafael-sergio-de-oliveira
Palestrante

Rafael Sérgio de Oliveira

É fundador e colaborador do Portal L&C. É mestre em Direito, especialista em Direito Público e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade de Lisboa. É Procurador Federal da Advocacia-Geral da União – AGU, órgão no qual foi Chefe da Divisão de Licitação e Contrato da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e membro da Câmara Permanente de Licitação e Contrato da Procuradoria-Geral Federal – PGF. Atua na consultoria e assessoramento de gestores públicos federais desde 2008 e é professor de Direito Administrativo com ênfase em licitação e contrato.

Investimento

PLANO INDIVIDUAL

R$ 3.590,00 por pessoa

A cada 4 inscrições neste curso, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Inove concederá cortesia para uma quinta inscrição.

Incluso
  • Material didático exclusivo Inove;
  • Apostila e material complementar dos professores;
  • Pasta executiva, caneta, lapiseira, marca texto e bloco de anotações;
  • Certificado de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional;
  • 04 Coffee-Breaks.