Apresentação

As empresas estatais brasileiras conviveram com a difícil missão de adequar suas contratações ao regime licitatório da Lei nº 8.666/1993, visto que por vezes entra em regime de concorrência com o mercado privado, em especial nos casos de serviços públicos de natureza econômica e na exploração das atividades econômicas.

As empresas estatais podem ser empresa pública ou sociedade de economia mista, em ambos os casos dependerá de autorização legal para a criação. Empresa pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, cujo capital é integralmente público. Por outro lado, a sociedade de economia mista, também dotada de personalidade jurídica de direito privado, adotando a forma empresarial de sociedade anônima e, portanto, não necessita ser exclusivamente públicas, mas a s ações devem pertencer majoritariamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

A Lei nº 8.666/1993, em sua redação original, aplicava-se de forma integral às empresas estatais, gerando enormes prejuízos decorrentes da incompatibilidade do procedimento licitatório e as atividades econômicas exploradas pelas empresas públicas e sociedades e economia mista. Contudo, a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova redação ao art. 173, possibilitou que, a partir de lei específica, pudesse estabelecer estatuto jurídico para as empresa estatais e suas subsidiárias explorarem atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Esse estatuto jurídico poderia dispor sobre diversos temas, entre os quais, licitação e contrato.

Entretanto, somente em 2016 foi publicado o normativo: a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e, posteriormente, o seu regulamento, o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. Todavia, em que pese a vigência imediata da Lei nº 13.303/2016, art. 97, incumbiu-se o legislador de prescrever que as empresas estatais, constituídas anteriormente a 30 de junho de 2016 têm o prazo de 24 meses para promoverem as adaptações necessárias para que apliquem a nova lei.

Nesse diapasão, e com inúmeras incertezas, diversas empresas estatais publicaram seus regulamentos, como por exemplo, o estatuto da Companhia de Saneamento de Sergipe, que entrou em vigor em 02 de maio de 2018, anteriormente ao prazo estabelecido.

O presente curso pretende elucidar as principais dúvidas relacionadas à Lei nº 13.303/2016, ao Decreto nº 8.945/2016 e ao próprio, comparando-o com outros regulamentos internos de licitação e contratos publicados por outras empresas estatais.

Informações
  • Rio de Janeiro/RJ
  • 11 e 12 de Novembro
  • 16h de Capacitação
  • João Luiz Domingues

Introdução

  • Lei 13.303/2016 – Considerações gerais sobre o estatuto jurídico das Estatais – Finalidade, Princípios e Abrangência e Regras de Governança da Lei 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016.
  • A Licitação pela Lei 13.303/2016: O Planejamento da contratação de bens, obras e serviços nas Estatais – o que mudou com a nova Lei na prática.
  • A questão do preço, sobrepreço e o superfaturamento nas licitações e contratações; o orçamento de obras e serviços de engenharia;
  • As principais diretrizes para contratação: a padronização do objeto; o parcelamento do objeto e a adoção da modalidade de pregão para contratação de bens e serviços comuns.

Público-alvo

Servidores envolvidos nas fases de planejamento da contratação, fase licitatória e execução contratual.

  • Procedimentos específicos, Orçamento, Vedações e prazos da Lei 13.303/2016
    • Sistema de Registro de Preços
    • Padronização do objeto da licitação
    • A Sustentabilidade nas Estatais
    • O orçamento das licitações- o Sigilo
    • As vedações nas contratações
    • Os prazos na operacionalização das licitações
  • Principais temas para disciplinar o regulamento Interno de licitações e contratos
    • Glossário de expressões técnicas
    • Cadastro de fornecedores
    • Minutas-padrão de editais e contratos
    • Procedimentos de licitação e contratação direta
    • Tramitação de recursos
    • Formalização de contratos
    • Gestão e fiscalização de contratos
    • Aplicação de penalidades
    • Recebimento do objeto do contrato
  • Considerações sobre as normas específicas para obras e serviços de engenharia
    • Os serviços de engenharia e o Pregão – Lei 10.520/02 e Decreto 5.450/2005
    • Os Regimes de execução previsto na Lei nº 13.303/2016: I – empreitada por preço unitário; II – empreitada por preço global; III – contratação por tarefa; IV – empreitada integral; V – contratação semi-integrada; VI – contratação integrada
  • Normas para aquisição de bens
    • Indicação da marca ou modelo
    • Exigência de amostra do bem
    • Certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação
    • Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
    • Certificação da qualidade do produto
    • Publicidade das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista
  • Normas para alienação dos bens
    • Avaliação e Licitação – Considerações Gerais
  • Exigência de Licitação e as Dispensas e Inexigibilidades
    • Dispensa e a Inexigibilidade – Principais tópicos
    • A Licitação Dispensada e Dispensável
    • Principais documentos na formalização do processo com exemplificação da jurisprudência consolidada acerca das principais discussões sobre o tema
    • Licitação deserta e fracassada – diferenças
    • Contratação direta de remanescentes; contratação de locação de imóveis; contratação com base no artigo 24, inciso XIII – cuidados
    • Hipóteses de dispensa para aquisição de peças e componentes de equipamentos, em que se exige para a manutenção da garantia
    • A singularidade e a exclusividade do fornecedor previstas no art. 25, inc. I
    • Contratação de serviços técnicos profissionais especializados
    • Serviços advocatícios e a inexigibilidade de licitação com profissionais notoriamente especializados (art. 25, inc. II)
    • Execução e no acompanhamento dos contratos decorrentes da contratação direta
    • Jurisprudência do TCU acerca dos temas INEX e DL
  • Fases do processo licitatório – Procedimentos
    • Preparação – Fase Interna ou Preparatória – principais documentos
    • Elaboração dos Projetos Básicos e ou Termos de Referência – cuidados e roteiro
    • Elaboração do Ato convocatório e seus Anexos
    • Projeto básico ou Termo de Referência e minutas de contratos
    • Planilhas; plantas; memoriais; etc
    • Divulgação da licitação na Lei 13.303/2016
    • Modos de disputa: Aberto, fechado e combinado
  • Fase de julgamento das propostas
    • Menor preço; Maior desconto; Melhor combinação de técnica e preço; Melhor técnica; Melhor conteúdo artístico; Maior oferta de preço; Maior retorno econômico; Melhor destinação de bens alienados
  • Verificação de efetividade dos lances ou propostas
    • Avaliação: Vícios; Especificações técnicas constantes do instrumento convocatório; Preços manifestamente inexequíveis; Adequação ao orçamento estimado; Exequibilidade demonstrada; Desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório
    • Forma de Avaliação da Efetividade das propostas e as diligências
    • Avaliação da exequibilidade nas licitações de obras e serviços de engenharia e demais objetos
  • A fase de negociação das propostas; a habilitação das propostas e a interposição de recursos
    • Documentação exigível na Lei das Estatais – parâmetros; prazos e outras hipóteses
    • Procedimentos de negociação; adjudicação do objeto e a homologação do resultado ou revogação do procedimento
  • Pré-qualificação e Procedimentos auxiliares
    • Conceituação; finalidade e procedimentos
  • Os contratos Administrativos na Lei 13.303/2016
    • Definição, características e formalidades
    • Principais cláusulas contratuais
    • As garantias; a vigência; o recebimento e a subcontratação; as alterações contratuais previstas na legislação; o reequilíbrio e as sanções
    • A Gestão e fiscalização dos contratos – Considerações Gerais
    • A Revisão contratual: Reequílibrio, Repactuação e Reajuste contratual frente a planilhas de custos e formação de preços – § 2o do artigo 69
    • Fiscalização pela sociedade e divulgação das informações
  • A Matriz e a Gestão de riscos nos contratos da Lei nº. 13.303/2016
    • Considerações iniciais sobre a Matriz e Gestão de Riscos – conceitos e definições acerca do tema
    • Conceitos da instrução normativa CGU/nº 01/2016; Gerenciamento do risco nos contratos terceirizados
    • Construindo o Mapa de Riscos nos contratos
    • Orientação Geral sobre fatores estratégicos e operacionais que interferem na gestão dos riscos das contratações
    • Identificação dos riscos – Análise Geral (Lei das Estatais) e específica (contratos terceirizados)
    • Identificação dos riscos específicos do objeto da contratação? O que deve ser considerado? Probabilidade de Ocorrência – classificação e pontuação
    • Probabilidade e ocorrência e impacto
    • Procedimentos subsequentes a identificação e classificação dos riscos – definição de fatores para análise do impacto, avaliação e mitigação nas contratações
    • Respostas ao risco identificado e classificado
joao-luiz-domingues
Palestrante

João Luiz Domingues

É fundador e colaborador do Portal L&C. É Auditor Federal de Finanças e Controle no Controladoria-Geral da União (CGU). Foi Auditor-Chefe da Universidade de Brasília (UnB) no período de 2014 a 2017. Atua com licitações públicas há mais de 12 anos, especialista em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), com atualização em Direito Administrativo – foco em licitação e contrato, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). É professor da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf) e instrutor do curso de formação dos servidores da CGU.

Investimento

PLANO INDIVIDUAL

R$ 2.990,00 por pessoa

A cada 4 inscrições neste curso, efetuadas pelo mesmo Órgão/Entidade e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Inove concederá cortesia para uma quinta inscrição.

Incluso
  • Material didático exclusivo Inove;
  • Apostila e material complementar dos professores;
  • Pasta executiva, caneta, lapiseira, marca texto e bloco de anotações;
  • Certificado de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional;
  • 04 Coffee-Breaks.