Apresentação

De acordo com o art. 67 da Lei n. 8.666/1993, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.

No âmbito federal, a gestão e a fiscalização de serviços terceirizados são regulamentos pela Instrução Normativa SLTI/MP n. 05/2017, publicada recentemente (26/05/2017). Contudo, os setores da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que atuam na gestão e fiscalização de contratos apresentam dificuldades estruturais e de apoio técnico para o correto e regular acompanhamento dos contratos administrativos celebrados com as empresas prestadoras de serviços.

A falta de setores específicos para atuar na gestão de contratos; o quantitativo elevado de contratos celebrados; a falta de elaboração de manual de fiscalização contratual, de modo a orientar a atuação dos fiscais e gestores; e o número reduzido de servidores do órgão para atuarem na gestão e fiscalização, associada, normalmente, à falta de realização de ação de capacitação, coloca a administração pública em situação de risco frente à imputação das responsabilidades solidária e subsidiária, em virtude do não cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas pelas empresas contratadas.

As principais reclamações trabalhistas ajuizadas pelos empregados junto ao Poder Judiciário remetem a falta de pagamento de férias; décimo terceiro salário; salários, e auxílios transporte e alimentação, o que acarretará imputação de responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista à administração pública caso seja evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

A Instrução Normativa n. 05/2017 tem dentre seus objetivos aperfeiçoar as contratações públicas vez que reserva grande parte de seu texto ao procedimento da contratação de serviços terceirizados, tema de grande relevância na Administração Pública, destacando as seguintes fases: planejamento da contratação; seleção do fornecedor; e gestão do contrato.

O planejamento da contratação realça a importância da elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, documento em que se estabelece, dentre outros elementos, a solução para atendimento da necessidade da administração; do Gerenciamento de Riscos, em que se identifica, analisa, avalia, prioriza, trata e monitora os riscos das fases de seleção do fornecedor e da execução contratual; do Termo de Referência ou Projeto Básico, elaborado a partir dos estudos preliminares e do gerenciamento de risco.

A Instrução Normativa n. 05/2017 também inova na parte referente à gestão contratual apresentando novos tipos de fiscalização (fiscalização setorial e público usuário); o roteiro para recebimento provisório e definitivo do serviço; os requisitos e formas de indicação dos servidores que atuarão como gestor e fiscais de contratos; e as descrições das atribuições de todos os atores envolvidos na gestão e fiscalização contratual.

Os riscos associados à fase de gestão e fiscalização contratual devem ser devidamente identificados; analisados; avaliados; e tratados por meio de ações de controle de modo a mitigar a probabilidade e/ou impacto de sua ocorrência e, consequentemente, possibilitando à administração pública alcançar seus objetivos.

O evento “Gestão de Riscos como instrumento de melhoria do desempenho da Administração Pública na gestão e fiscalização de seus contratos administrativos” visa proporcionar aos seus participantes a compreensão e internalização das principais diretrizes da nova Instrução Normativa, em especial a identificação dos principais riscos associados ao planejamento, gestão e fiscalização contratual, bem como as respectivas ações de controle para tentar neutralizá-los ou reduzi-los.

Ao final, serão apresentados Cases especiais relacionados às principais etapas da gestão e fiscalização contratual.

Informações
  • Manaus/AM
  • 21, 22 e 23 de Agosto
  • 20h de Capacitação
  • Márcio Motta

Vantagens

Serão 20h de estudos, debates, trocas de experiências e conhecimento!

Uma experiência única de atualização e capacitação de excelência em contratos administrativos.

  • Atualização e aperfeiçoamento de sua gestão e fiscalização
  • Entender a aplicação do compliance na gestão dos contratos administrativos
  • Aprimorar suas técnicas de gestão e fiscalização dos contratos
  • Compreender os instrumentos de medição de resultados
  • Ferramentas para melhor gerenciar seus contratos
  • Aplicar mais adequadamente o planejamento e a gestão de riscos em suas contratações
  • Acesso aos entendimentos mais recentes dos Órgãos de Controle Externo
  • Conhecer o funcionamento dos contratos de risco e remuneração variável
  • Conhecer todas as novidades e alterações promovidas pela Instrução Normativa 05/17 – SEGES
  • Analisar os impactos trazidos pela reforma trabalhista nos contratos com cessão de mão de obra
  • Dominar as mais novas tecnologias aplicadas aos contratos administrativos – SEI, Mídias Eletrônicas, Documentos Digitais, Sistemas de Gestão
  • Conhecimento para evitar a condenação em responsabilizações e multas

Público-alvo

Fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, profissionais dos controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos na elaboração das minutas e na fiscalização da execução dos contratos administrativos de compras e serviços.

PARTE I – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  • Licitação: princípios gerais
  • IN 05/2017: histórico, âmbito de aplicação, principais alterações
  • Etapas da contratação: Planejamento, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato
  • Planejamento: importância do planejamento; etapas do planejamento (Estudos Preliminares, Gerenciamento de Riscos e TR); equipe de planejamento; interface com a gestão e fiscalização contratual
  • Mapa de Riscos: princípios gerais de gestão de riscos; dispositivos da IN 05/2017 e demais normas; fluxo da gestão de riscos; exercício prático
  • Seleção do Fornecedor: aspectos gerais
  • Contrato: diferenciação entre contratos privados e administrativos
  • Contratos administrativos: características e tipos
  • Obrigatoriedade de formalização: contrato verbal, instrumento de contrato e documentos equivalentes
  • Validade, eficácia do contrato e publicidade
  • Contratações de serviços: características; terceirização; serviços continuados; diferenciação entre serviços prestados com e sem dedicação exclusiva de mão de obra e suas repercussões; unidades de medida
  • Garantia de execução: base legal, modalidades, limites, recebimento, período de validade, execução e retenção

PARTE II – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  • As regras da Lei 8.666/93 sobre o acompanhamento dos contratos: registro de ocorrências e possibilidade de contratação de terceiros
  • Diferenciação entre as atividades de gestão e de fiscalização
  • Agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização de contratos
  • Atribuições dos fiscais técnico, administrativo, setorial e usuário: quem faz o que na dinâmica do processo de gestão e fiscalização
  • Importância da regulamentação das atividades
  • Necessária segregação das funções
  • Designação de gestor e fiscal: critérios de escolha, aceitação e formalização
  • O preposto: quem é, como atua, quando e como deve ser indicado
  • Gestão e fiscalização de contratos de fornecimento de bens e serviços não continuados

PARTE III – ATIVIDADES DE GESTÃO CONTRATUAL

  • VIGÊNCIA, EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
    • Prazo de vigência e prazo de execução
    • Contrato por prazo certo e por escopo ou resultado
    • A regra geral do art. 57 da Lei 8.666
    • Diferenças entre contratos de fornecimento e prestação de serviços
    • Serviços contínuos: caracterização e cautelas necessárias
    • Forma de contagem do prazo contratual
    • Prorrogação da vigência: requisitos necessários; vedações; importância da fiscalização na prorrogação contratual
    • Prorrogação da execução: condições e formalidades a serem atendidas
    • Contrato por escopo ou resultado: o que fazer quando a vigência encerra antes da execução integral do objeto?
    • Prorrogação da vigência e penalidade aplicada à contratada por outro órgão ou entidade
  • ALTERAÇÃO CONTRATUAL
    • Tipos: Alterações consensuais x unilaterais; qualitativas x quantitativas
    • Limites matemáticos e o posicionamento do TCU: Decisão 215/99
    • Formalização das alterações; procedimentos obrigatórios
    • Compensação entre acréscimos e supressões
    • Como evitar o “jogo de planilhas”?
    • Alterações qualitativas e justificativa de preços
    • Exemplos de casos concretos
  • REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO CONTRATUAL
    • A proteção constitucional e legal à equação econômico-financeira do contrato
    • Mecanismos legais para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
    • Reajuste: características; cabimento; quem pode solicitar; requisitos necessários
    • Repactuação: características; cabimento; quem pode solicitar; requisitos necessários
    • Revisão: características; cabimento; quem pode solicitar; requisitos necessários
    • Casos polêmicos: RATxFAP; variação cambial; preclusão; falta de critério no edital; nova CCT
  • ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E RECEBIMENTO DO OBJETO
    • Definição de adimplemento
    • Entrega e recebimento
    • Recebimento provisório e definitivo: objetivos, competências e procedimento
    • Dispensa do recebimento provisório
  • INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESCISÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
    • Inadimplemento total e parcial
    • As sanções legais e suas hipóteses de incidência: quando aplicar cada uma delas
    • Disciplina no contrato e condições de aplicação
    • A quem compete conduzir o processo de aplicação de penalidade
    • A quem compete aplicar sanções
    • Efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade – Entendimentos do TCU e do STJ
    • Declaração de inidoneidade e manutenção de outros contratos com a empresa penalizada – Entendimentos do TCU e do STJ
    • Multas moratória e compensatória – Quando aplicar?
    • Aplicação de penalidade após a extinção do contrato
    • Registro e publicação da penalidade
    • Desconsideração da personalidade jurídica
    • Rescisão contratual: administrativa, por acordo das partes e judicial
    • Formalidades e procedimentos para rescisão
    • Contraditório e ampla defesa
    • Dever de indenizar
    • Hipóteses para contratação de nova empresa a partir da rescisão contratual

PARTE IV – FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

  • FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
    • Objetivos da fiscalização técnica
    • O que deve ser fiscalizado, como e quando
    • Documentos da fiscalização técnica: relatórios circunstanciados e relatório final
    • Monitoramento da qualidade por meio do Instrumento de Medição de Resultados – IMR
    • Periodicidade das verificações técnicas
    • Comunicação formal entre gestor e fiscal
  • FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    • Quando cabe fiscalização administrativa
    • Objetivos da fiscalização administrativa
    • O que deve ser fiscalizado, como e quando
    • Documentos da fiscalização administrativa: relatórios circunstanciados e relatório final
    • Fiscalização por amostragem
    • Retenções de pagamento
    • A conta-depósito vinculada para movimentação e o pagamento pelo fato gerador
  • RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
    • Espécies: solidária e subsidiária
    • Alcance das responsabilidades solidária e subsidiária no âmbito da Administração Pública
    • Posicionamento atual do TST: Enunciado 331
    • Posicionamento do Supremo Tribunal Federal
    • Processo de fiscalização como excludente de responsabilidade
Palestrante

Márcio Motta Lima da Cruz

Graduação em Matemática pelo Uniceub. Especialização em Gestão Pública pela Uned – Madrid/Espanha. Mestrado em Fazenda Pública e Administração Financeira – IEF – Madrid/Espanha. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União – TCU desde 2004, tendo exercido as funções de Chefe do Serviço de Produção Gráfica (2006-2012), Assessor da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (2012), Chefe do Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços de Engenharia (2012-2013), Chefe do Serviço de Acompanhamento de Licitações (2013-2016), e atualmente exercendo a função de Diretor de Centralização e Padronização de Contratações (desde 01/2016). Instrutor da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP nos cursos de Gestão e Fiscalização de Contratos e Fundamentos do Pregão Eletrônico, de diversos cursos da Escola de Administração Fazendária – ESAF, instrutor de cursos privados e Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Investimento

PLANO INDIVIDUAL

R$ 3.190,00 por pessoa

A cada 4 inscrições neste curso, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Inove concederá cortesia para uma quinta inscrição.

Incluso
  • Material didático exclusivo Inove;
  • Apostila e material complementar dos professores;
  • Pasta executiva, caneta, lapiseira, marca texto e bloco de anotações;
  • Certificado de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional;
  • 05 Coffee-Breaks.