22 e 23 de Julho de 2020 • Das 13:30 às 17:30

COVID-19 e os impactos nos Contratos de Serviços Terceirizados

Você preparado para decidir e enfrentar os impactos derivados do coronavírus em suas contratações!

Aula 100% online
e interativa

Treinamento focado na experiência prática sobre o tema
Possibilidade de tirar suas dúvidas ao vivo, diretamente com o professor
Economia de custos e material de estudo para download

O Curso

Desde 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov2), em virtude da rápida difusão do vírus por vários países. O COVID-19 traz impactos na saúde e economia mundial e demandam ações e decisões dos governos nacional e local que visem, principalmente, à não propagação da doença e, consequentemente, à redução do número de vítimas fatais. Por isso, muitos países na Europa adotaram o confinamento da população em suas residências visando reduzir a velocidade de propagação do vírus e, com isso, evitar o colapso da saúde pública por falta de leitos no Centro de Terapia Intensiva (CTI) e de equipamentos para atendimento a pacientes infectados. Ainda não sabemos por quanto tempo as medidas restritivas terão validade, haja vista a imprevisibilidade da velocidade de propagação do novo coronavírus em cada localidade e do desenvolvimento de técnicas de combate à pandemia. No Brasil, por exemplo, a informação repassada pelo Ministério da Saúde é que o ponto crítico do COVID-19 ocorrerá nos meses de maio e junho. O governo brasileiro vem editando diversas legislações – leis, medidas provisórias, decretos e instruções normativas, regulamentando medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Dentre essas medidas, podemos citar:
  • Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública;
  • Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
  • Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas; e
  • Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Outras medidas impactam diretamente a composição dos custos das empresas prestadoras de serviços terceirizados (planilha de custos), em especial, aqueles prestados com dedicação exclusiva de mão de obra, como por exemplo:
  • Circular n° 893, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS;
  • Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos;
  • Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais; e
  • Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).
Acresce-se, ainda, que as medidas de isolamento horizontal impactam de forma direta os contratos administrativos de serviços terceirizados, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra, em virtude da redução das atividades internas dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal. Dentre as medidas administrativas adotadas no âmbito dos contratos, encontramos a redução da jornada de trabalho (com ou sem compensação de jornadas); concessão de férias, trabalho remoto; suspensão do contrato administrativo; supressão contratual; e rescisão contratual. Entretanto, os gestores e fiscais de contratos apresentam dúvidas em relação ao quantum deve ser remunerada as empresas contratadas, vez que houve alteração na forma de execução contratual, em regra, ocorrendo a redução da prestação de serviços, e se haveria alguma implicação pessoal (responsabilidade) para o pagamento integral, mesmo na ausência de labor dos empregados terceirizados. A manutenção do pagamento de vales transporte e alimentação; a substituição de trabalhadores em grupo de risco; a exigência de regularidade fiscais, trabalhistas e previdenciárias das empresas contratadas; alteração dos procedimentos de fiscalização contratual; a necessidade de reequilibrar o contrato são muitas das dúvidas enfrentadas pelos gestores e fiscais dos contratados que serão abordadas neste curso inteiramente on line.

Objetivo

Capacitar gestores e fiscais de contratos frente à necessidade de adequação dos contratos administrativos à situação da COVID-19 no que diz respeito à fiscalização, pagamento, alteração e reequilíbrio contratual.

Palestrante

João Domingues

Auditor Federal de Finanças e Controle do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União, desde maio de 2007. Formação acadêmica em Odontologia. Pós Graduado em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Foi Auditor-Chefe da Unidade de Auditoria Interna da Fundação Universidade de Brasília, desde março de 2014. Professor da Enap e da Escola de Administração Fazendária (Esaf) nas áreas de gestão e fiscalização de contratos, termo de referência e edital. Atua também como instrutor nas temáticas de licitação e contratos, Sistema de Registro de Preços, planilhas de custos e auditoria.

Investimento

Plano individual

R$ 890,00

(41) 3618-9954 | (41) 99551-4496 | comercial@inovecapacitacao.com.br
  • Horário: 13h30 às 17h30
  • Carga Horária: 8h
  • Material didático da aula para download
  • Acesso 100% virtual e com interação junto ao professor
  • Certificado de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional On-Line

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Pagamento

O respectivo pagamento em nome de INOVE CAPACITACAO – CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA – ME – CNPJ nº: 27.883.894.0001-61.

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** Condições: O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização do Curso On-Line, sendo que após este prazo deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a Inove Soluções em Capacitação reserva-se ao direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento.
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