28 E 29 de julho 2020

Contratações Diretas: dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme entendimentos do TCU e atualizações da Lei 13.979/20 e MP 961/20

Atualize seu conhecimento sobre as Contratações Diretas com as principais mudanças e inovações da Lei 13.979/20 e a mais recente MP 961/20

Aula 100% online e interativa
Treinamento focado na experiência prática sobre o tema
Possibilidade de tirar suas dúvidas ao vivo, diretamente com o professor
Economia de custos

O Curso

Em regra, por mandamento constitucional, uma contratação pública deve ser precedida do procedimento regular de licitação, pelo qual será selecionada a proposta mais vantajosa para atendimento ao interesse público e proporcionando isonomia entre os interessados. Contudo, a própria Constituição Federal e a legislação vigente permitem que, em determinados casos, a Administração Pública proceda à contratação de forma direta, ou seja, sem realização do procedimento licitatório.

Na prática, os gestores públicos e ordenadores de despesas se deparam com diversas dificuldades quando da efetivação de uma contratação direta, decorrentes, principalmente, da falta de conhecimento da legislação e dos trâmites necessários para formalização do procedimento dessa contratação.

Tal dificuldade encontra-se atualmente ampliada após a edição de diversos normativos alterando a disciplina contratual da Administração Pública, especialmente a recente Lei 13.979, que trouxe uma nova possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do surto de coronavírus, e a mais recente ainda Medida Provisória 961, que alterou os limites para a dispensa de licitação por valor.

Dessa forma, este curso objetiva dar subsídios e segurança ao gestor público para melhor decidir sobre o dilema “licitar x contratar diretamente”, por meio do conhecimento dos requisitos exigidos em cada caso pela legislação e pela jurisprudência, possibilitando uma compra eficiente e mitigando os riscos de responsabilização junto aos órgãos de controle.

O treinamento, ainda, está totalmente atualizado e fundamentado na legislação atual, em especial a Lei da Covid-19 (Lei 13.979/20) e a recente Medida Provisória 961/20, de 06 de maio de 2020 (DOU 07/05/20), que implantou importantes mudanças no contexto das licitações e contratos, tratando de pagamentos antecipados, novos limites para as dispensas de licitação e utilização ampla do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Objetivo

Capacitar os participantes a planejar, coordenar e executar os processos de contratação por inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação de acordo com a legislação, a melhor doutrina e as decisões do Tribunal de Contas da União, e orientar sobre a correta formalização dos processos de contratação direta.

Público Alvo

Membros de Equipe de Planejamento de Contratações, fiscais e gestores de contratos, integrantes da Assessoria Jurídica, auditores e controladores, fornecedores, bem como demais envolvidos direta ou indiretamente com as contratações públicas, além de interessados no assunto em geral.

Palestrante

Márcio Motta Lima da Cruz

Graduado em Matemática pelo Uniceub. Especialização em Gestão Pública pela Uned – Madrid/Espanha.

Mestrado em Fazenda Pública e Administração Financeira – IEF – Madrid/Espanha.

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União – TCU desde 2004, tendo exercido as funções de Chefe do Serviço de Produção Gráfica (2006-2012), Assessor da Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio (2012), Chefe do Serviço de Elaboração de Termos de Referência de Serviços de Engenharia (2012-2013), Chefe do Serviço de Acompanhamento de Licitações (2013-2016), ex-diretor de Centralização e Padronização de Contratações (desde 01/2016).

Instrutor da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP nos cursos de Gestão e Fiscalização de Contratos e Fundamentos do Pregão Eletrônico, de diversos cursos da Escola de Administração Fazendária – ESAF, instrutor de cursos privados e Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Atualmente é Auditor do Tribunal de Contas da União (TCU).

Investimento

Plano individual

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  • Carga Horária: 12h
  • Material didático da aula para download
  • Acesso 100% virtual e com interação junto ao professor
  • Certificado de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional On-Line

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Pagamento

O respectivo pagamento em nome de INOVE CAPACITACAO – CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA – ME – CNPJ nº: 27.883.894.0001-61.

Banco Santander
Agência: 0950 | C/C: 13000843-3

Caixa Econômica Federal
Agência 1632-2 | C/C: 00003797-8

Possibilidade de parcelamento em até 10x
** Condições: O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser realizado em no máximo 05 dias úteis antes da data de realização do Curso On-Line, sendo que após este prazo deverá haver a substituição do aluno ou solicitação de crédito no valor da inscrição para utilização posterior. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a Inove Soluções em Capacitação reserva-se ao direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de comprovação do pagamento.
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