Decreto permite requisição de bens e serviços de empresas públicas

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 03/04/2020 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 9 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.308, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no…

Ministério da Economia agiliza a emissão de certidões eletrônicas pelas Juntas Comerciais

As Juntas Comerciais de todo o país vão poder emitir certidões simplificadas por meio de certificado de atributo, reconhecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O objetivo é agilizar a expedição de certificados digitais para as pessoas jurídicas por meio do tratamento eletrônico das informações. A medida, contida na Instrução Normativa nº 78 publicada hoje (2/4)…

Eleições municipais deste ano poderão ser adiadas para 2022

Eleições municipais deste ano poderão ser adiadas para 2022 01/04/2020, 08h49 As propostas legislativas de adiamento das eleições municipais de 2020 para 2022, devido à pandemia do novo coronavírus, têm ganhado força entre senadores. O líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), defende a unificação dos pleitos federais, estaduais e municipais, evitando-se, assim, os gastos…

Conheça a lista dos sistemas de compras eletrônicas já integrados à Plataforma +Brasil

AOS GESTORES CONVENENTES Objetivando dar transparência ao processo de integração dos sistemas eletrônicos de compras à Plataforma +Brasil, publicamos no nosso portal a lista dos sistemas já integrados. Essa lista será atualizada sempre que um novo sistema estiver integrado. A lista pode ser encontrada no Portal da Plataforma +Brasil, menu “ASSUNTOS GERAIS”, seção “Ajuda”, opção…

PAC 2021: prorrogada a etapa de elaboração dos Planos Anuais de Contratação referentes ao exercício de 2021

Em virtude das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), a Secretaria de Gestão informa a prorrogação do prazo previsto no § 1º do art. 8º da Instrução Normativa nº 1, de 2019. Dessa forma, os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional terão até o dia…

Medida Provisória 932, de 31/03/20, altera alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020   Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:  Art. 1º  Excepcionalmente, até…

Prazos de contratações com recursos de transferências da União serão flexibilizados

Para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus, o Ministério da Economia flexibiliza, a partir desta quarta-feira (31/3), os prazos de contratos que sejam firmados com recursos de transferências da União. A iniciativa foi estabelecida pela Portaria Interministerial nº 134/20 e busca manter a continuidade das parcerias e auxiliar os convenentes durante o período de calamidade…

TCU vai acompanhar ações dos órgãos jurisdicionados que atuam no combate à Covid-19

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai acompanhar as ações de todos os órgãos jurisdicionados que estão atuando emergencialmente no combate ao novo coronavírus, causador da Covid-19. A decisão foi aprovada na sessão plenária virtual realizada na quarta-feira (25/3). O Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19 amplia o escopo dos…