Habilitação no Pregão: o que exigir? Considerações sobre as exigências habilitatórias em sede de Pregão

Habilitação no Pregão: o que exigir? Considerações sobre as exigências habilitatórias em sede de Pregão Por Juliana Miky Uehara Como se sabe, as exigências feitas a título habilitatório limitar-se-ão, estritamente, àquelas indispensáveis a garantir/atestar o domínio de conhecimento e capacidade técnica do potencial contratado, em cumprir as obrigações por ele a serem assumidas. A assertiva…

Os impactos da pandemia do coronavírus nos contratos de obras públicas

O presente estudo foi elaborado em atendimento à consulta formulada pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção e aborda diversas precauções que podem ser tomadas pelas empresas vinculadas às suas entidades associadas que mantêm contratos de execução de obra pública com as Administrações Públicas impactados pelas decorrências da pandemia do COVID-19.

Pesquisa de Preços em licitações públicas – análise de normas e modelos da Administração Pública

1. Introdução Conforme a legislação que rege a matéria, as contratações públicas, sejam elas decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de adequada estimativa dos seus custos. Tanto a Lei nº 8.666/93 (art. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II) quanto a Lei nº 10.520/2002 (art. 3º,…

As empresas podem ser contratadas pela Administração Pública mesmo quando a margem de lucro é zero?

A margem de lucro zero não configura inexequibilidade de preços, trata-se de estratégia empresarial licita a luz do entendimento do TCU.   Síntese   O TCU assentou o entendimento acerca da legalidade da apresentação de proposta com lucro zero. Nos termos da recente decisão, a margem de lucro mínima ou ausência dela não caracteriza a…