O artigo 28 da Lindb e a resistência do TCU
25
mar
Dispensa e inexigibilidade de Licitação: Todas as hipóteses são Normas Gerais também na Nova Lei de Licitações
18
mar
Este breve artigo foi atualizado em 20 de março de 2.021, sendo que a data fatal para a sanção ou o veto da nova lei nacional de licitações e contratos é 3 de abril de 2.021. Após uma história incerta, atribulada, tormentosa e demoradíssima, enfim os dados estão lançados, e, diria o filósofo, agora ou vai ou racha. Por que, então insistir num texto originariamente escrito para a lei antiga, a Lei nº 8.666, de 1.993, se quando da sua publicação a nova lei já estará em vigor?
Competência normativa sobre contratações públicas: o que é norma geral e norma específica na Lei nº 14.133/2021
11
mar
Após quase oito anos de tramitação no Congresso Nacional, enfim, em 1º de abril de 2021, foi sancionada, promulgada e publicada a chamada “nova” Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL), a Lei nº 14.133/2021, que corresponde ao marco normativo do regime de contratação da Administração direta, autárquica e fundacional.
A eficácia da arbitragem com a Administração Pública
25
fev
É inquestionável a crescente participação da Administração Pública, direta e indireta, em procedimentos arbitrais. A despeito de se ter conhecimento de sua atuação em arbitragens desde a época imperial, muitas foram as suas regulamentações até se alcançar a norma expressa que vigora hoje e que, certamente, foi essencial para a intensificação do uso do instituto pelos entes públicos.
Dispensas de licitação em razão do valor no regime da nova Lei de Licitações
18
fev
Foi com a expectativa de uma significativa mudança paradigmática que se esperou pelo novo marco legal das licitações e contratações públicas. Esperava-se que o novo diploma viesse a alterar de forma significativa o cenário da (ainda vigente) Lei 8.666/1993, texto mais preocupado com a forma do que com uma dinâmica criativa, que desse conta de absorver as soluções de mercado em prol da modernização da atividade administrativa.
A Lei nº 14.133 e a disciplina da repactuação
11
fev
Breves apontamentos sobre a relação entre a prorrogação ordinária dos contratos de concessão e o dever de licitar
04
fev
A dificuldade do Estado brasileiro em alocar recursos próprios em projetos de infraestrutura e a necessidade de atrair investimentos privados para essa área, por meio de contratos de concessão, contrasta com a complexidade dessa espécie de instrumento contratual e com a insegurança jurídica que permeia o ambiente nos quais eles são firmados e executados.
Nova Lei de Licitações consagra importância dos programas de integridade
21
jan
Em 2013, o universo da integridade transpassou os limites da ética corporativa privada, até então quase autorregulada, e, com a promulgação da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), acessou as segunda e terceira gerações de compliance de uma vez só. Esse avanço resultou na difusão de programas de integridade e sua repercussão foi similar ao que acontece hoje com a LGPD (Lei nº 13.709/18).