A Importância da Pesquisa de Preços na Administração Pública
14
mar
No dia 08 de março, comemora-se o Dia Internacional da Mulher e, embora a celebração seja uma oportunidade de reconhecer as conquistas e contribuições das mulheres ao longo da história, também serve como um chamado à ação para abordar os obstáculos que persistem na luta contra a violência de gênero.
Para além da violência: Mulheres, vulnerabilidades e o poder regulatório das contratações públicas
08
mar
No dia 08 de março, comemora-se o Dia Internacional da Mulher e, embora a celebração seja uma oportunidade de reconhecer as conquistas e contribuições das mulheres ao longo da história, também serve como um chamado à ação para abordar os obstáculos que persistem na luta contra a violência de gênero.
A inconstitucionalidade material da nova limitação aos benefícios para ME e EPP nas licitações pela nova lei de licitações
19
jan
Surpreendeu-me a pouca discussão jurídica para sabatinar a conveniência ao interesse público, ou até mesmo a constitucionalidade, do art. 4º, §1º e §2º, da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), que restringiu o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPPs) pelos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (“LC123”), que se referem aos incentivos a essas empresas em licitações públicas.
A estimativa de preços como ferramenta estratégica da contratação na Lei nº 14.133/2021: As técnicas para a elaboração de pesquisa de preços
12
jan
As técnicas de precificação delineadas na Lei Geral de Licitações e na normatização infralegal, notadamente a Instrução Normativa n. 65/2021 da Seges do MGI e o Manual de Pesquisa de Preços do Superior Tribunal de Justiças - STJ, garantem a segurança do procedimento aos servidores incumbidos da pesquisa e todo o processo.