Inexigibilidade de serviços jurídicos na Administração Municipal

Por José Roberto Tiossi Junior Diante de intepretações extremadas que tratam o instituto licitatório sempre como regra, a contratação de serviços jurídicos por parte da Administração Pública vem sendo alvo de intenso debate. A Constituição Federal não deixa dúvidas ao dispor que a licitação é regra apenas nos casos em que for possível assegurar igualdade…

Somente empresa com atividade típica de administrador é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Administração

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma empresa de serviços gerais não precisa estar inscrita no Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA/GO) nem pagar anuidades, porque a instituição não exerce atividade típica de administrador. A 8ª Turma acolheu a apelação da instituição empresarial contra a sentença, da 4ª Vara Federal…