Os excessos na situação emergencial da Covid-19 frente às licitações

Por Márcia Walquiria Batista dos Santos A Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional (Espin) decorrentes da Covid-19, tem o intuito de facilitar o trabalho da Administração frente às contratações necessárias durante a situação de emergência. Tem-se…

Câmara aprova isenção de penalidade a atrasos justificados em contratos públicos relacionados à Covid-19

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) proposta que isenta de penalidade, em caso de dificuldades logísticas ou situações imprevisíveis, a prorrogação de prazos de contratos públicos para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. O texto segue para análise do Senado. O adiamento deverá ser justificado,…

Marcada a Audiência Pública Virtual sobre o Almoxarifado Virtual Nacional

A CENTRAL DE COMPRAS do Ministério da Economia noticia a realização de Audiência Pública Virtual, dando início ao processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, objetivando a eventual contratação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao suprimento de materiais de consumo, via sistema web disponibilizado pela CONTRATADA, às unidades…