Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. A…

Portaria autoriza a contratação de profissionais para transformação digital de serviços

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 10/07/2020 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 29 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital PORTARIA Nº 16.017, DE 6 DE JULHO DE 2020(*) O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição de que trata o inciso III do art. 21 da Portaria nº…

Fornecedores poderão fazer empréstimos e financiamentos utilizando contratos administrativos

s fornecedores do governo federal poderão utilizar os contratos administrativos como garantia para fazer empréstimos e financiamentos em instituições financeiras que serão credenciadas pelo Ministério da Economia (ME). A Instrução Normativa (IN) nº 53, publicada nesta quinta-feira (9/7), no Diário Oficial da União (DOU), estabelece que o valor da operação de crédito não poderá exceder a 70%…