TCU avalia efeitos da lei da reforma trabalhista em contratos de terceirização firmados pela Administração Pública federal

Corte de Contas entendeu que, em contratos de terceirização de serviços com dedicação exclusiva e jornada de 12×36 horas, firmados com a Administração Pública Federal, não são mais devidos o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em feriados e o adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno, salvo se previstos em acordo, convenção coletiva de trabalho ou contrato individual, em observância ao art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho.